PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021  

Altera os §§ 11 a 18 e insere os §§ 19 e 20, no artigo 160, da Lei Orgânica, para adequar o Processo Legislativo Orçamentário Municipal ao disposto na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

Autoria:  Vereador Jorge Willian Feistler - PTB, Vereadora Alexandra Ribeiro Bini - P, Vereador Ilceu Carlos Pohlmann - PTB, Vereador Celso André Gehres -P, Vereadora Jaira Inês Diehl - PTB, Vereadora Cristina Rohde - PSDB e Vereador Marcelo D'avila - P

Situação: Aprovado por todos os presentes em Sessão Ordinária realizada dia 19 de julho de 2021

Situação: Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada dia 10 de agosto de 2021